Legislação

Esta página centraliza as normas, leis e decretos que fundamentam as políticas públicas de inclusão e acessibilidade no Estado do Amazonas.

Para que serve este espaço? O objetivo é garantir a transparência ativa e facilitar o acesso de cidadãos, gestores e órgãos de controle à base jurídica que assegura os direitos das pessoas com deficiência.

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