Ouvidoria
Radar da Transparência
Institucional
Institucional – Acesso à Informação
Nesta seção, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD) disponibiliza informações sobre sua estrutura organizacional, competências, base jurídica e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão solicitar e receber informações públicas de órgãos e entidades dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
No âmbito estadual, o acesso é reforçado pelo compromisso com a transparência passiva (atendimento a pedidos específicos) e a transparência ativa (publicação espontânea de dados de interesse coletivo).
O Decreto Nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024, regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poder Executivo Estadual. Para Acessá-lo Clique aqui.
A partir de 01/12/2023 os Pedidos de Acesso à Informação podem ser registrados por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR.
Transparência na SEPcD
A SEPcD reafirma seu compromisso com a transparência pública, permitindo que a sociedade acompanhe a gestão das políticas públicas voltadas à inclusão, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com deficiência no Amazonas.
O que você encontra aqui:
- Estrutura Organizacional: Informações sobre quem é quem na Secretaria e como estamos organizados para servir à população.
- Competências: As atribuições legais da SEPcD e nossa missão institucional.
- Base Jurídica: Leis, decretos e resoluções que fundamentam a atuação da Secretaria.
- Contatos e Horários: Canais de atendimento para que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização e participação.
SEPCD
CNPJ
60.617.841/001-74
ENDEREÇO
Rua Marquês de Quixeramobim, 210 – Parque das Laranjeiras, Manaus – AM, 69058-050
HORÁRIO
08:00 às 17:00 h.