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As Portarias de Fiscalização são atos administrativos oficiais emitidos pela Secretaria. Elas servem para designar agentes públicos, estabelecer prazos e definir o escopo de inspeções e auditorias. Na prática, é o documento que legaliza a presença do Estado junto às empresas e instituições, garantindo que a fiscalização ocorra dentro das normas vigentes e com total transparência.