Legislação

Esta página centraliza as normas, leis e decretos que fundamentam as políticas públicas de inclusão e acessibilidade no Estado do Amazonas.

Para que serve este espaço? O objetivo é garantir a transparência ativa e facilitar o acesso de cidadãos, gestores e órgãos de controle à base jurídica que assegura os direitos das pessoas com deficiência.

2026 +
LEI Nº 8.033, DE 05/01/2026 SEMANA DA FAMÍLIA ATÍPICA
LEI Nº 8.037, DE 06/01/2026 ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EPIDERMOLISE BOLHOSA
LEI Nº 8.074, DE 06/01/2026 CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA
LEI Nº 8.078, DE 07/01/2026 AQUISIÇÃO DE ABAFADORES DE RUÍDOS
LEI Nº 8.078, DE 07/01/2026 AQUISIÇÃO DE ABAFADORES DE RUÍDOS
LEI Nº 8.087, DE 07/01/2026 COMUNICAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE VIOLENCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
LEI Nº 8.145, DE 18/03/2026 CARTEIRA DE VACINAÇÃO EM BRAILLE
LEI Nº 8.164, DE 10/04/2026 Cartazes de fluxograma de atendimento de fácil acesso
LEI Nº 8.174, DE 10/04/2026 TERAPIA NUTRICIONAL PARA TDAH
LEI Nº 8.177, DE 10/04/2026 POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DE APOIO PARA ALUNOS COM TDAH
LEI Nº 8.188, DE 10/04/2026 DESCONTO DE 80% NA PASSAGEM AÉREA
LEI Nº 8.214, DE 30/04/2026 JOVENS APRENDIZES NO MERCADO DE TRABALHO
LEI Nº 8.215, DE 30/04/2026 ESPAÇO SALA DO AFETO
LEI Nº 8.268, DE 11/05/2026 RESERVA DE VAGAS PARA MÃES DE PCD EM EMPRESAS QUE PARTICIPEM DE EDITAIS DE LICITAÇÃO
LEI Nº 8.282, DE 14/05/2026 DIREITO PREFERENCIAL NA AQUISIÇÃO DE APARTAMENTOS NO TERRAÇO
LEI Nº 8.309, DE 20/05/2026 SELO EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL
LEI Nº 8.310, DE 20/05/2026 LIBRAS PARA ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA
LEI Nº 8.311, DE 21/05/2026 ILUMINAÇÃO VERDE NO ESTADUAL DO COMBATE AO NANISMO
LEI Nº 8.313, DE 21/05/2026 SEMANA DA MUSICOTERAPIA
LEI Nº 8.317, DE 25/05/2026 DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO DE LIBRAS
LEI Nº 8.318, DE 25/05/2026 CADASTRO ESTADUAL DE MEDIADORES
LEI Nº 8.319, DE 25/05/2026 VISITAS ESCOLARES DE TERAPIA PARA ACOMPANHAMENTO
LEI Nº 8.330, DE 26/05/2026 EXPEDIÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE A FACULDADE DE USO DE UNIFORME PARA PESSOAS COM TEA EM AMBIENTE ESCOLAR
LEI Nº 8.389, DE 17/06/2026 LEI ESTADUAL DO PARAJIU JITSU
LEI Nº 8.408, DE 18/06/2026 DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE NOONAN
LEI Nº 8.466, DE 13/07/2026 VEDAÇÃO DE USO DE TESTE EM CRIANÇAS DE 16 A 30 MESES
LEI Nº 8.476, DE 14/07/2026 VALIDADE DO LAUDO DE SÍNDROME DE FIBROMIALGIA
LEI Nº 8.491, DE 20/07/2026 DIA ESTADUAL DA PESSOA SURDOCEGA
LEI Nº 8.508, DE 18/08/2026 DIA ESTADUAL DO TRADUTOR E INTERPRETE DE LIBRAS
LEI Nº 8.525, DE 09/09/2026 POLÍTICA ESTADUAL SOBRE A PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO DE PAIS E CUIDADORES
LEI Nº 8.527, DE 10/09/2026 SEMANA DE APOIO E ESTÍMULO À EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM TDAH
LEI Nº 8.530, DE 16/09/2026 AFIXAÇÃO DE PLACAS NO SISTEMA ESCOLAR
DECRETO Nº 53.497, DE 06/02/2026 Regulamentação de Concessão de IPVA
DECRETO Nº 53.672, DE 04/03/2026 Alteração de Layout – CIPTEA
PORTARIA Nº 001, DE 08/01/2026 PORTARIA DE Comissão de Avaliação Nº 001/2026-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 002, DE 08/01/2026 PORTARIA DE Comissão de Avaliação Nº 002/2026-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 006, DE 08/01/2026 PORTARIA DE Comissão de Avaliação Nº 006/2026-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 007, DE 09/01/2026 PORTARIA DE Comissão de Avaliação Nº 007/2026-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 011, DE 20/01/2026 PORTARIA DE Comissão de Chamamento Público Nº 011/2026-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 011, DE 20/01/2026 PORTARIA DE Comissão de Chamamento Público Nº 011/2026-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 013, DE 26/01/2026 PORTARIA DE Adiantamento Nº 013/2026-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 008, DE 26/01/2026 PORTARIA DE Comissão de Monitoramento e Avaliação Nº 008/2026-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 012, DE 30/01/2026 PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 012/2026-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 009, DE 09/02/2026 PORTARIA DE ESCALA DE FÉRIAS ANUAL Nº 009/2026-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 020, DE 19/03/2026 PORTARIA DO GRUPO DE TRABALHO DE LEGISLAÇÃO Nº 020/2026-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 021, DE 23/03/2026 PORTARIA DE BALANÇO DA SEPCD Nº 21/2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 022, DE 23/03/2026 PORTARIA DE BALANÇO DO FUNDO N° 22/2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 023, DE 31/03/2026 PORTARIA DO GRUPO DE TRABALHO DE LIBRAS N° 23/2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 014, DE 07/04/2026 PORTARIA NOMEAÇÃO N° 14/2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 026, DE 07/04/2026 PORTARIA DO GRUPO DE TRABALHO DE CONCURSO PÚBLICO N° 26/2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 027, DE 07/04/2026 PORTARIA DO GRUPO DE TRABALHO de Designação do Concurso Público N° 27/2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 018, DE 07/04/2026 PORTARIA DE NOMEAÇÃO N° 18/2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 029, DE 16/04/2026 PORTARIA DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DE CONTRATO N° 29/2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 030, DE 27/04/2026 PORTARIA DE ADIANTAMENTO N° 30/2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 031, DE 28/04/2026 PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE LIBRAS N° 31/2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 028, DE 29/04/2026 PORTARIA DE NOMEAÇÃO N° 28/2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 034, DE 16/06/2026 PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS DE FOMENTO N° 34/2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 056, DE 03/07/2026 PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO N° 56/2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 033, DE 06/07/2026 PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO N° 33/2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 051, DE 06/07/2026 PORTARIA DE NOMEAÇÃO N° 51 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 057, DE 09/07/2026 PORTARIA DE DESIGNAÇÃO N° 57 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 059, DE 09/07/2026 PORTARIA DE DESIGNAÇÃO N° 059 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 060, DE 13/07/2026 PORTARIA DE ADIANTAMENTOS DE SERVIÇO N° 60 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 062, DE 15/07/2026 PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS N° 62 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 063, DE 15/07/2026 PORTARIA DE COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS N° 63 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 064, DE 15/07/2026 PORTARIA DE COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS N° 64 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 065, DE 15/07/2026 PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS N° 65 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 069, DE 20/07/2026 PORTARIA DE ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO N° 69 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 072, DE 24/07/2026 PORTARIA DE ADIANTAMENTO N° 72 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 077, DE 03/08/2026 PORTARIA DE COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE MATERIAIS N° 77 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 080, DE 07/08/2026 PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO N° 80 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 079, DE 10/08/2026 PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO E AVALIAÇÃO N° 79 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 082, DE 14/08/2026 PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO N° 82 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 084, DE 20/08/2026 PORTARIA DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE N° 84 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 058, DE 21/08/2026 PORTARIA DE NOMEAÇÃO N° 58 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 066, DE 21/08/2026 PORTARIA DE NOMEAÇÃO N° 66 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 078, DE 21/08/2026 PORTARIA DE NOMEAÇÃO N° 78 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 055, DE 21/08/2026 PORTARIA DE NOMEAÇÃO N° 55 /2026 – GABSEC/SEPCD
PORTARIA Nº 001, DE 31/08/2026 PORTARIA DE COMISSÃO ELEITORAL N° 01 /2026 – CONEDE/SEPCD
PORTARIA Nº 086, DE 17/09/2026 PORTARIA DE NOMEAÇÃO N° 086 /2026 – GABSEC/SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 012, DE 05/01/2026 IAPIN – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 013, DE 05/01/2026 ECOEMA – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 014, DE 05/01/2026 SAGRADO CORAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 015, DE 05/01/2026 PESTALOZZI – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 016, DE 05/01/2026 AMA – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 016/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 017, DE 05/01/2026 APAE PF – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 017/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 018, DE 05/01/2026 VERDE ESPERANÇA – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 018/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 019, DE 05/01/2026 APAE CAREIRO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 019/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 021, DE 05/01/2026 ABRACE – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 021/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 022, DE 05/01/2026 APAE PAUINI – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 022/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 023, DE 05/01/2026 TEAMO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 023/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 024, DE 05/01/2026 CASA AZUL – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 024/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 025, DE 05/01/2026 HEMOFÍLICOS – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 025/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 010, DE 06/01/2026 ADIAM – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 011, DE 06/01/2026 IAAM – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 020, DE 06/01/2026 ADEFA – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 020/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 001, DE 03/07/2026 IAPIN – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 002, DE 03/07/2026 IAAM – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 SEPCD
EXTRATO – CONTRATO AADESAM Nº 9° T.A, DE 26/02/2026 Nono Termo Aditivo ao Contrato de Gestão / Extrato, Nº 003/2024-SEJUSC/SEPCD
EXTRATO – CONTRATO ACB LOCADORA Nº 1° T.A, DE 24/02/2026 Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão / Extrato, Nº 005/2024-SEJUSC/SEPCD
EXTRATO – CONTRATO GUIMARÃES Nº 3° T.A, DE 27/02/2026 Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão / Extrato, Nº 004/2024-SEJUSC/SEPCD
EXTRATO – CONTRATO M SALES GOMES TRANSPORTES Nº 1°, DE 10/03/2026 Termo de Contrato / EXTRATO, Nº 001/2026 – SEPCD
EXTRATO – AJL INDUSTRIA E COMÉRCIO Nº 2°, DE 06/04/2026 Termo de Contrato / EXTRATO, Nº 002/2026 – SEPCD
EXTRATO – M C COMERCIO E REPRESENTACOES Nº 3°, DE 06/04/2026 Termo de Contrato / EXTRATO, Nº 003/2026 – SEPCD
EXTRATO – AADESAM Nº 2°, DE 03/07/2026 Termo de Contrato / EXTRATO, Nº 002/2026 – SEPCD
EXTRATO – GLOBALMOR Nº 4°, DE 03/07/2026 Termo de Contrato / EXTRATO, Nº 004/2026 – SEPCD
EXTRATO – Meca Nº 5°, DE 27/08/2026 Termo de Contrato / EXTRATO, Nº 005/2026 – SEPCD
EXTRATO – AADESAM Nº 8° TA, DE 16/01/2026 8º TERMO ADITIVO DO CONTRATO AADESAM / EXTRATO, Nº 008/2026 – SEPCD
EXTRATO – SASI COMUNICAÇÃO ÁGIL LTDA. Nº 9, DE 01/09/2026 TERMO DE CONTRATO / EXTRATO, Nº 023/2021 – SEJUSC/SEPCD
EXTRATO – CONEDE – Comissão Eleitoral, DE 31/08/2026 TERMO DE RESOLUÇÃO / EXTRATO, Nº 002/2025 – SEPCD
EXTRATO – Edital de Convocação – CONEDE, DE 31/08/2026 TERMO DE RESOLUÇÃO / EXTRATO, Nº 001/2026 – CONDEDE/AM/span>
ERRATA DE EXTRATO DE FOMENTO, DE 04/09/2026 ERRATA DO TERMO DE FOMENTO, Nº 002/2026 – SEPCD
2025 +
LEI Nº 7.404, DE 11/03/2025 CRIAÇÃO DA SEPCD
LEI Nº 7.414, DE 11/03/2025 SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO
LEI Nº 7.438, DE 23/04/2025 Realização de LIBRAS para a equipe médica do SAMU
LEI Nº 7.549, DE 10/06/2025 Atualização de multa para real
LEI Nº 7.551, DE 10/06/2025 Semana do Futebol dos Amputados
LEI Nº 7.553, DE 10/06/2025 Banco de Dados de TEA
LEI Nº 7.599, DE 18/06/2025 Política Estadual de Diagnóstico e de tratamento para Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP)
LEI Nº 7.583, DE 18/06/2025 Semana Estadual da Mãe Atípica
LEI Nº 7.591, DE 18/06/2025 Fornecimento de Bengala pelo Sistema de Saúde
LEI Nº 7.593, DE 18/06/2025 Contratos Bancários em Braille
LEI Nº 7.608, DE 26/06/2025 Inclusão da SEPCD no PPA – Crédito Adicional
LEI Nº 7.623, DE 03/07/2025 Políticas, Fundo e CONEDE com a SEPCD
LEI Nº 7.670, DE 15/07/2025 Obrigatoriedade de Adaptacao de Veiculos Automotores
LEI Nº 7.697, DE 20/07/2025 Símbolo Estadual de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular
LEI Nº 7.728, DE 25/07/2025 Módulos Educacionais sobre Procedimentos de Segurança em Emergências
LEI Nº 7.802, DE 09/10/2025 Cursos Gratuitos destinados à capacitação em acessibilidade arquitetônica
LEI Nº 7.809, DE 09/10/2025 Cadastro Estadual de Mães Atípicas
LEI Nº 7.815, DE 31/10/2025 Vinculação do Fundo no PPA 2024-2027
LEI Nº 7.889, DE 17/11/2025 Diretrizes no Tratamento da Epidermolise Bolhosa
LEI Nº 7.927, DE 18/11/2025 CIPCD CARTEIRA DIGITAL
LEI Nº 7.935, DE 18/11/2025 IDENTIFICAÇÃO DE PLACA EM HOSPITAL
LEI Nº 7.958, DE 04/12/2025 POLÍTICA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO INTEGRAL DA PESSOA AMPUTADA
LEI Nº 7.975, DE 15/12/2025 NÚMERO DE CONSELHEIROS DO CONEDE
LEI Nº 7.997, DE 23/12/2025 DIA ESTADUAL DO ORGULHO AUTISTA
DECRETO Nº 51.985, DE 03/07/2025 Afixação de placas no sistema escolar
DECRETO Nº 52.560, DE 25/07/2025 Crédito Adicional Especial
DECRETO Nº 52.275, DE 14/08/2025 Crédito Suplementar
DECRETO Nº 52.535, DE 23/09/2025 Crédito Adicional Suplementar
DECRETO Nº 52.560, DE 25/09/2025 Crédito Adicional Especial
DECRETO Nº 52.707, DE 16/10/2025 Crédito Adicional para Aplicação de Emendas
DECRETO Nº 52.708, DE 16/10/2025 Crédito Adicional para Aplicação de Emendas
DECRETO Nº 52.730, DE 17/10/2025 Crédito Adicional para Apoio Administrativo
DECRETO Nº 52.761, DE 21/10/2025 Crédito Adicional para Apoio Administrativo
DECRETO Nº 52.777, DE 22/10/2025 Inclusão de Sobre-Rodas
DECRETO Nº 52.790, DE 23/10/2025 Crédito Adicional – Pessoal
DECRETO Nº 52.858, DE 06/11/2025 Crédito Adicional – Fundo
DECRETO Nº 52.934, DE 18/11/2025 Crédito Suplementar – Aplicação de Emenda
DECRETO Nº 52.982, DE 25/11/2025 Crédito Adicional – Remuneração de Pessoal
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 17/06/2025 Regimento Interno
PORTARIA Nº 002, DE 21/07/2025 PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 002/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 001, DE 25/07/2025 PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 001/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 004, DE 25/07/2025 PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 004/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 006, DE 14/08/2025 PORTARIA Da Comissão de Avaliação – Projeto Nº 006/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 021, DE 12/09/2025 PORTARIA de Revogação Nº 021/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 023, DE 19/09/2025 PORTARIA da Comissão do Edital de Fomento Nº 023/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 025, DE 25/09/2025 PORTARIA do Fiscal de Contrato – Instrumental Técnico Ltda Nº 025/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 022, DE 30/09/2025 PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 022/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 026, DE 30/09/2025 PORTARIA Adiantamento – Serviço Nº 026/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 026, DE 30/09/2025 PORTARIA Adiantamento – Material de Consumo Nº 026/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 008, DE 30/09/2025 PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 008/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 031, DE 08/10/2025 PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 031/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 032, DE 10/10/2025 PORTARIA DE Adiantamento de Material Nº 032/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 032, DE 10/10/2025 PORTARIA DE Adiantamento de Material Nº 032/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 033, DE 10/10/2025 PORTARIA DE Adiantamento de Serviço Nº 033/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 033, DE 10/10/2025 PORTARIA DE Adiantamento de Serviço Nº 033/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 039, DE 15/10/2025 PORTARIA DE Substituição de Fiscal do Contrato da AADESAM Nº 039/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 028, DE 21/10/2025 PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 028/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 037, DE 21/10/2025 PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 037/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 031, DE 21/10/2025 PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 031/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 041, DE 23/10/2025 PORTARIA Nº 041/2025-GABSEC/SEPcD – DECLARAR dispensável o procedimento licitatório
PORTARIA Nº 042, DE 30/10/2025 PORTARIA DE ALTERAÇÃO DO DETALHAMENTO DE DESPESA PARA 2025 Nº 042/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 040, DE 31/10/2025 PORTARIA DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PESTALOZZI – NOVA OLINDA Nº 040/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 046, DE 31/10/2025 PORTARIA DE ADIANTAMENTO DE SERVIÇOS Nº 046/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 047, DE 31/10/2025 PORTARIA DE ADIANTAMENTO DE SERVIÇOS Nº 047/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 048, DE 31/10/2025 PORTARIA DE ADIANTAMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO Nº 048/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 043, DE 04/11/2025 PORTARIA DE FOMENTO Nº 043/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 044, DE 06/11/2025 PORTARIA DE FOMENTO Nº 044/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 038, DE 10/11/2025 PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 038/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 053, DE 11/11/2025 PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE Nº 053/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 049, DE 12/11/2025 PORTARIA DE FOMENTO Nº 049/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 055, DE 18/11/2025 PORTARIA DE COMISSÃO PERMANENTE DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS Nº 055/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 054, DE 25/11/2025 PORTARIA NOMEAÇÃO Nº 054/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 062, DE 28/11/2025 PORTARIA DE COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO DE BENS MOVEIS Nº 062/2025-GABSEC/SEPcD
PORTARIA Nº 063, DE 29/12/2025 PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 063/2025-GABSEC/SEPcD
EXTRATO – FOMENTO Nº 007, DE 29/12/2025 IAPIN – Aquisição de insumos odontológicos Nº 007/2025
EXTRATO – FOMENTO Nº 026, DE 31/12/2025 JUNTOS SOMOS MAIS FORTE – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 026/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 027, DE 31/12/2025 IAIDAM – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 027/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 028, DE 31/12/2025 IATOS – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 028/2025 SEPCD
EXTRATO – FOMENTO Nº 029, DE 31/12/2025 FADA – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 029/2025 SEPCD
EXTRATO – IMPRESSA OFICIAL Nº 5°, DE 23/09/2025 TERMO DE CONTRATO / EXTRATO, Nº 003/2025 – SEPCD
EXTRATO – AMAZONAS ENERGIA Nº 1, DE 30/09/2025 TERMO DE CONTRATO / EXTRATO, Nº 001/2025 – SEPCD
EXTRATO – ACB LOCADORA DE VEÍCULO Nº 5, DE 14/10/2025 TERMO DE CONTRATO / EXTRATO, Nº 005/2025 – SEPCD
EXTRATO – CONNECTION ADVISORY Nº 4, DE 20/10/2025 TERMO DE CONTRATO / EXTRATO, Nº 004/2025 – SEPCD
EXTRATO – AMAZONAS COPIADORA Nº 6, DE 20/10/2025 TERMO DE CONTRATO / EXTRATO, Nº 006/2025 – SEPCD
EXTRATO – ISADORA TUPINAMMBA Nº 2, DE 23/10/2025 TERMO DE CONTRATO / EXTRATO, Nº 002/2025 – SEPCD
EXTRATO – TIM S.A. Nº 8, DE 06/11/2025 TERMO DE CONTRATO / EXTRATO, Nº 008/2025 – SEPCD
EXTRATO – S.A de A. Magalhães Nº 10, DE 13/11/2025 TERMO DE CONTRATO / EXTRATO, Nº 010/2025 – SEPCD
EXTRATO – Logic Pro Nº 9, DE 28/11/2025 TERMO DE CONTRATO / EXTRATO, Nº 009/2025 – SEPCD
EXTRATO – AADESAM 5° Aditivo, DE 15/08/2025 TERMO DE CONTRATO / EXTRATO, Nº 003/2024 – SEPCD
EXTRATO – AADESAM 7° Aditivo, DE 15/08/2025 TERMO DE CONTRATO / EXTRATO, Nº 003/2024 – SEPCD
EXTRATO – Pestalozzi Nova Olinda, DE 30/09/2025 TERMO DE FOMENTO / EXTRATO, Nº 001/2025 – SEPCD
EXTRATO – Pestalozzi Nova Olinda, DE 03/11/2025 TERMO DE FOMENTO / EXTRATO, Nº 004/2025 – SEPCD
EXTRATO – Pestalozzi Nova Olinda, DE 03/11/2025 TERMO DE FOMENTO / EXTRATO, Nº 005/2025 – SEPCD
EXTRATO – APAE Labrea Contratacao de Prestadores de Servico, DE 07/11/2025 TERMO DE FOMENTO / EXTRATO, Nº 003/2025 – SEPCD
EXTRATO – Juntos Somos Mais Fortes, DE 26/11/2025 TERMO DE FOMENTO / EXTRATO, Nº 006/2025 – SEPCD
EXTRATO – IAPIN Atividades, DE 01/12/2025 TERMO DE FOMENTO / EXTRATO, Nº 008/2025 – SEPCD
EXTRATO – Instituto Amazonense de Desenvolvimento Humano e Cidadania Projeto de Deus – Qualificação em LIBRAS, DE 15/12/2025 TERMO DE FOMENTO / EXTRATO, Nº 009/2025 – SEPCD
EXTRATO – IAAM – Atendimento Especializado Multidisciplinar, DE 22/12/2025 TERMO DE FOMENTO / EXTRATO, Nº 030/2025 – SEPCD
PPA – Apoio Administrativo, DE 16/12/2025 PLANEJAMENTO / PROGRAMAÇÃO, Nº 001/2025 – SEPCD
PPA – Emendas Parlamentares, DE 16/12/2025 PLANEJAMENTO / PROGRAMAÇÃO, Nº 001/2025 – SEPCD
PPA – Gestão e Serviços ao Estado, DE 16/12/2025 PLANEJAMENTO / PROGRAMAÇÃO, Nº 001/2025 – SEPCD
PPA – PACTO PELA VIDA, DE 16/12/2025 PLANEJAMENTO / PROGRAMAÇÃO, Nº 001/2025 – SEPCD
PPA – EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA, DE 16/12/2025 PLANEJAMENTO / PROGRAMAÇÃO, Nº 001/2025 – SEPCD
ERRATA DE EXTRATO, DE 28/04/2025 TERMO DE CONTRATO, Nº 002/2026 – SEPCD
ERRATA DE EXTRATO, DE 28/04/2025 TERMO DE CONTRATO, Nº 003/2026 – SEPCD
ERRATA DE PORTARIA Nº 45, DE 23/07/2026 ERRATA DA PORTARIA, Nº 045/2025 – SEPCD
ERRATA DE PORTARIA, DE 25/07/2025 ERRATA DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO, Nº 001/2025 – SEPCD
ERRATA DE PORTARIA, DE 10/10/2025 ERRATA DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO, Nº 023/2025 – SEPCD
ERRATA DE PORTARIA, DE 16/10/2025 ERRATA DA PORTARIA DE ADIANTAMENTO, Nº 032/2025 – SEPCD
ERRATA DE PORTARIA, DE 29/10/2025 ERRATA DA PORTARIA DE ALTERAÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO, Nº 045/2025 – SEPCD

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