Acesso à Informação

As Portarias de Fiscalização são atos administrativos oficiais emitidos pela Secretaria. Elas servem para designar agentes públicos, estabelecer prazos e definir o escopo de inspeções e auditorias. Na prática, é o documento que legaliza a presença do Estado junto às empresas e instituições, garantindo que a fiscalização ocorra dentro das normas vigentes e com total transparência.

2025

PORTARIA Nº 012/2025 – GABSEC/SEPCD

PORTARIA Nº 030/2025 – GABSEC/SEPCD

PORTARIA Nº 034/2025 – GABSEC/SEPCD

PORTARIA Nº 035/2025 – GABSEC/SEPCD

PORTARIA Nº 036/2025 – GABSEC/SEPCD

PORTARIA Nº 050/2025 – GABSEC/SEPCD

PORTARIA Nº 051/2025 – GABSEC/SEPCD

PORTARIA Nº 052/2025 – GABSEC/SEPCD

PORTARIA Nº 056/2025 – GABSEC/SEPCD

PORTARIA Nº 057/2025 – GABSEC/SEPCD

PORTARIA Nº 058/2025 – GABSEC/SEPCD

PORTARIA Nº 059/2025 – GABSEC/SEPCD

PORTARIA Nº 060/2025 – GABSEC/SEPCD

2026

PORTARIA Nº 004/2026 – GABSEC/SEPCD

PORTARIA Nº 005/2026 – GABSEC/SEPCD

PORTARIA Nº 010/2026 – GABSEC/SEPCD

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