Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante ao cidadão o
direito de acesso às informações públicas, estabelecendo que os órgãos e
entidades da Administração Pública devem divulgar, no âmbito de suas
competências, dados de interesse coletivo ou geral que produzam ou estejam sob
sua guarda. Também assegura a qualquer interessado o direito de apresentar
pedido de acesso a informações.

Neste espaço, o cidadão pode acessar informações relacionadas à Secretaria de
Estado da Pessoa com Deficiência (SEPcD), tais como: programas, projetos,
despesas, contratos, remuneração de servidores, diárias, passagens, entre outros
dados institucionais. Caso a informação desejada não esteja disponível no portal,
é possível solicitá-la por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações
ao Cidadão (e-SIC).

A partir de 1º de dezembro de 2023, os pedidos de acesso à informação
passaram a ser registrados pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação – Fala.BR.

O acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual foi regulamentado
pelo Decreto nº 48.999, de 09 de fevereiro de 2024. Para Acessá-lo Clique aqui.

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